A Associação dos Servidores do Controle Interno do Estado Rio de Janeiro –
ASCIERJ, apresenta esta carta aberta de desagravo pelo descaso por parte do Governo
Estadual ao apor, em 04.04.2022, veto sobre o artigo 7º do Projeto de Lei n° 5672/22 que
dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos das Carreiras de Controle Interno.

A mensagem através do PL n° 5672/22 enviada pela Casa Civil, com a tabela de
vencimentos dos Auditores do Estado, gerou uma grande distorção salarial entre as carreiras
de Auditores do Estado quando comparadas com as carreiras de Especialista em Previdência,
Especialista em Políticas Pública e Gestão Governamental, Especialista em Gestão de Saúde
e Executivo Público.

Fomos prejudicados no que tange a direitos e vantagens pessoais inerentes a uma
carreira de estado da qual fazemos parte, onde possuímos complexas atribuições e
responsabilidades, além de respondermos solidariamente pela prestação de contas do
governo.

Nosso objetivo é o fortalecimento do Controle Interno e a valorização de uma carreira
de Estado. Essa valorização do nosso trabalho como Auditores do Estado, tão almejada,
passa pelo reconhecimento das autoridades, pelo respeito às atribuições do nosso cargo, e
pela garantia de condições dignas ao desempenho de nossas funções.

Desde a promulgação da Lei n 9.497/21, em novembro, que autorizou o Poder
Executivo a estabelecer a Isonomia de vencimentos do cargo de Auditor do Estado da
Controladoria Geral (CGE/RJ) com o cargo de Analista de Controle Externo do Tribunal de
Contas (TCE/RJ), estamos participando ativamente, junto ao Governo do Estado, na tentativa
da regulamentação da referida Lei.

Essa reivindicação, recebeu amplo apoio do Parlamento Fluminense, juntamente com
uma ótima repercussão nos meios de comunicação, porque atende aos anseios da sociedade
pelo fortalecimento da qualidade do gasto e do controle das contas públicas.

Após várias reuniões com membros do Governo Estadual, líder do Governo no
Parlamento, além de outros interlocutores, não ocorreu nenhuma sinalização das autoridades
competentes sobre a matéria, apesar da vasta documentação pertinente apresentada para a
regularização da Lei.

Ao invés disso, a opção foi pela desvalorização da carreira e pela adoção de uma
tabela de vencimentos bem inferior da proposta feita pelo próprio parlamento, que corrigia a
distorção proposta.

Nesse sentido, causa estranheza a definição contra os anseios da categoria que visa
tão somente o reforço dos instrumentos de controle preventivo e a defesa dos contribuintes.

Por essas razões, em respeito à vontade expressa dos Auditores do Estado, em
Assembleia, realizada em 11.04.2022, deliberamos pela emissão desta carta pública, que é
endereçada a todos os atores públicos, mídia e sociedade em geral.

Por fim, declaramos nosso compromisso em permanecer abertos ao diálogo, que
sempre foi o nosso princípio, mas, jamais abrindo mão do nosso legítimo pleito pela
regulamentação da Lei n° 9497/21.

Informamos que nós, Auditores do Estado, estaremos vigilantes e não mediremos
esforços para defender nossos direitos, e permaneceremos nessa luta em busca dos nossos
direitos.

ISONOMIA JÁ!

Rio de Janeiro, 12/04/2022

Atenciosamente,
MAGNO TARCÍSIO DE SÁ
Presidente da ASCIERJ