{"id":151,"date":"2018-03-10T19:22:38","date_gmt":"2018-03-10T19:22:38","guid":{"rendered":"http:\/\/ascierj.com.br\/site\/?p=151"},"modified":"2018-03-10T19:22:38","modified_gmt":"2018-03-10T19:22:38","slug":"pauta-reivindicatoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ascierj.com.br\/site\/pauta-reivindicatoria\/","title":{"rendered":"Pauta de reivindicat\u00f3ria dos ACI’s do RJ"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

A Associa\u00e7\u00e3o dos Servidores de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro \u2013 ASCIERJ, de maneira respeitosa, apresenta pauta de reivindica\u00e7\u00e3o dos Analistas e Agentes de Controle Interno, carreira desta Secretaria de Estado de Fazenda.<\/p>\n

Ao longo dos \u00faltimos anos, e n\u00e3o poderia ser de forma diferente, a rela\u00e7\u00e3o da categoria por n\u00f3s representada e a Secretaria de Estado de Fazenda, representando o Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem se pautado de maneira respeitosa, embora o reconhecimento da import\u00e2ncia de nossa categoria ainda n\u00e3o tenha se refletido nos sal\u00e1rios pagos a este grupo de servidores que permanecem com remunera\u00e7\u00e3o pouco atrativa e carreira ainda n\u00e3o consolidada.<\/p>\n

Em um momento em que o pa\u00eds clama por controle, transpar\u00eancia e apoio ao controle social, nossa carreira se faz presente apesar de todas as dificuldades impostas a ela, como sabemos atrav\u00e9s da recente auditoria do Tribunal de Contas do Estado, que ainda n\u00e3o obteve da administra\u00e7\u00e3o estadual o respeito e reconhecimento observado nos demais entes de nossa Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Continuamos sendo uma das carreiras no segmento de controle interno com a remunera\u00e7\u00e3o contida entre as piores praticadas pelos Estados e Munic\u00edpios das Capitais, conforme diagn\u00f3stico do Conselho Nacional de Controle Interno, situa\u00e7\u00e3o esta n\u00e3o digna de um Estado como o Rio de Janeiro.<\/p>\n

Somos os respons\u00e1veis por toda a certifica\u00e7\u00e3o dos gestores p\u00fablicos de nosso Estado, pela contabilidade, pelos Relat\u00f3rios Fiscais (LRF), respondendo solidariamente com os gestores dos mais de 100 (cem) \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta. Somos os respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o das Contas do Governo e pelas Contas de Gest\u00e3o de todo o executivo estadual.<\/p>\n

J\u00e1 decorridos mais de 16 (dezesseis) anos da promulga\u00e7\u00e3o da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000), o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Rio de Janeiro, al\u00e9m de uma vis\u00e3o mais contempor\u00e2nea, ainda carece de muito investimento.<\/p>\n

Nossa categoria foi criada pela Lei n\u00ba 5.756, de 29 de junho de 2010, pela transforma\u00e7\u00e3o dos antigos cargos de contador, t\u00e9cnico de controle interno e t\u00e9cnico de contabilidade. Servidores esses com know how comprovado e espalhados em diversos \u00f3rg\u00e3os e entes. Quando comparados a outros estados e munic\u00edpios, a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores do controle interno do Rio de Janeiro est\u00e1 entre as piores remunera\u00e7\u00f5es e at\u00e9 mesmo dentro do nosso estado permanece aviltante se compararmos com os sal\u00e1rios das \u00e1reas de auditoria tribut\u00e1ria e jur\u00eddica, \u00e1reas identicamente important\u00edssimas para o bom desenvolvimento da m\u00e1quina estadual.<\/p>\n

Desta forma, e cientes de nossas responsabilidades e o cuidado com o momento que o Estado do Rio de Janeiro atravessa, bem como com o objetivo de amenizar a insatisfa\u00e7\u00e3o que hoje \u00e9 tomada a categoria no aspecto salarial, apresentamos a Vossa Senhoria nossa pauta de reivindica\u00e7\u00f5es, cientes de que as mesmas trazem uma justi\u00e7a com uma categoria amplamente prejudicada em decis\u00f5es de gestores ao longo dos \u00faltimos anos:<\/p>\n

I. REIVINDICA\u00c7\u00c3O INSTITUCIONAL<\/strong>
\n1. AUTONOMIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO.<\/em><\/p>\n

a. Apoio \u00e0 Proposta de Emenda Constitucional PEC n\u00ba 25\/2016 que disp\u00f5e sobre o Controle Interno;
\nb. Cria\u00e7\u00e3o da Controladoria Geral do Estado;
\nc. Revis\u00e3o da estrutura funcional do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo com o objetivo de reposicionar hierarquicamente o Controle Interno junto ao \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo do Poder Executivo, retirando-a da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, de modo a prestigiar-se o aumento no grau de independ\u00eancia funcional do \u00f3rg\u00e3o, em face da busca de maior efic\u00e1cia no desempenho das compet\u00eancias definidas no art. 74 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;
\nd. Ocupa\u00e7\u00e3o privativa por Analistas de Controle Interno de todos os cargos da Administra\u00e7\u00e3o Superior da Controladoria Geral do Estado;
\ne. Previs\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o de membros da Controladoria Geral do Estado em todos os Conselhos Fiscais de entidades do Poder Executivo Estadual.<\/p>\n

2. FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO.<\/em><\/p>\n

a. Adequar as atribui\u00e7\u00f5es do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual \u00e0 vis\u00e3o contempor\u00e2nea nacional de estrutura\u00e7\u00e3o de controle interno e gest\u00e3o de riscos corporativos, incluindo as fun\u00e7\u00f5es como ouvidoria-geral, controladoria, auditoria, transpar\u00eancia e combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de ser gestor do cumprimento da Lei de Acesso a Informa\u00e7\u00e3o, Portal de Transpar\u00eancia, gest\u00e3o dos controles dos Conv\u00eanios, normatiza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, elabora\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios cont\u00e1beis e fiscais e gestor da regularidade fiscal do Governo Estadual;
\nb. Revis\u00e3o do quantitativo de cargos de Analistas de Controle Interno de forma a adequar a quantidade \u00e0s novas fun\u00e7\u00f5es e necessidade do Governo do Estado do Rio de Janeiro;
\nc. Revis\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica dos cargos de Analistas de Controle Interno incluindo profissionais de carreiras multidisciplinares, compatibilizando-a com a natureza e complexidade das atribui\u00e7\u00f5es do cargo.<\/p>\n

II. REIVINDICA\u00c7\u00c3O REMUNERAT\u00d3RIA<\/strong>
\n1. FORTALECIMENTO FUNCIONAL<\/em><\/p>\n

a. Pagamento de benef\u00edcios\/aux\u00edlios j\u00e1 concedidos a \u00e1rea de auditoria tribut\u00e1ria. Esta solicita\u00e7\u00e3o prende-se ao fato de que a carreira n\u00e3o foi beneficiada com aux\u00edlios alimenta\u00e7\u00e3o, transporte concedida a carreira desta mesma secretaria, externando flagrante desrespeito e gerando um grande desest\u00edmulo e insatisfa\u00e7\u00e3o no corpo funcional;
\nb. Revis\u00e3o salarial com a corre\u00e7\u00e3o das perdas inflacion\u00e1rias, per\u00edodo correspondente a junho de 2013 a junho de 2016;
\nc. Revis\u00e3o da estrutura de carreira e remunera\u00e7\u00e3o dos servidores do controle interno com vistas a adequa\u00e7\u00e3o de seus vencimentos \u00e0 complexidade e natureza das atribui\u00e7\u00f5es, com efeitos financeiros a partir de 2018;
\nd. Pagamento de Participa\u00e7\u00e3o – PPE aos servidores da carreira: esta solicita\u00e7\u00e3o \u00e9 apresentada com o intuito de corrigir reda\u00e7\u00e3o e penaliza\u00e7\u00e3o imposta aos servidores da carreira, que permanecem como fazend\u00e1rios e n\u00e3o foram reconhecidos na concess\u00e3o da citada gratifica\u00e7\u00e3o;
\ne. Implanta\u00e7\u00e3o da vantagem pecuni\u00e1ria atribu\u00edda como bonifica\u00e7\u00e3o pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em Contratos de Gest\u00e3o previsto em Lei;
\nf. Programa\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos para provimento de cargos de Analistas de Controle Interno, visando \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o do n\u00famero de servidores \u00e0s reais necessidades da Controladoria Geral do Estado;
\ng. Pagamento Salarial no ultimo dia do m\u00eas: este pleito se deve ao fato de n\u00e3o aceitarmos diferencia\u00e7\u00e3o entre as diversas carreiras do Governo estadual, independentemente de que Poder pertencer, e ao fato de no executivo j\u00e1 existirem carreiras que n\u00e3o vem tendo atraso em seus pagamentos.<\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o com os analistas de controle interno fazem com que a ASCIERJ se esforce em conciliar os interesses de todos, mas certa de que a satisfa\u00e7\u00e3o do servidor da \u00e1rea de Controle Estadual \u00e9 de suma import\u00e2ncia para a melhor execu\u00e7\u00e3o dos programas e projetos governamentais e a qualidade dos gastos feitos, metas estas que a Sociedade Fluminense busca em seus governantes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Associa\u00e7\u00e3o dos Servidores de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro \u2013 ASCIERJ, de maneira respeitosa, apresenta pauta […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":365,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[],"class_list":["post-151","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"wps_subtitle":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ascierj.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/151","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ascierj.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ascierj.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ascierj.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ascierj.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=151"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/ascierj.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/151\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ascierj.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/365"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ascierj.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=151"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ascierj.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=151"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ascierj.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=151"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}