{"id":1432,"date":"2019-03-26T21:53:29","date_gmt":"2019-03-26T21:53:29","guid":{"rendered":"https:\/\/ascierj.com.br\/site\/?p=1432"},"modified":"2019-03-27T18:17:40","modified_gmt":"2019-03-27T18:17:40","slug":"professora-dispensada-na-gravidez-recebe-indenizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ascierj.com.br\/site\/professora-dispensada-na-gravidez-recebe-indenizacao\/","title":{"rendered":"Professora dispensada na gravidez recebe indeniza\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"
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A 4\u00aa Tuma do Tribunal Regional do Trabalho da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRT\/RJ) negou provimento a um recurso da Escola, condenada em primeira inst\u00e2ncia a indenizar por danos morais uma ex-professora, demitida sem justa causa na oitava semana de gravidez. A trabalhadora se recusou a ser transferida para outro munic\u00edpio, distante de onde reside. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do ac\u00f3rd\u00e3o, desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino.<\/p>\n

No recurso, representantes da escola informaram que a trabalhadora foi contratada por tempo determinado para atuar na unidade de Maca\u00e9. Quando a filial fechou, ofereceram a oportunidade de mudan\u00e7a para o Rio de Janeiro, mas esta teria sido recusada, ensejando a dispensa. Na interpreta\u00e7\u00e3o do estabelecimento, a lei assegura \u00e0 trabalhadora gestante apenas o direito a se manter no emprego, mas n\u00e3o a receber indeniza\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo de gesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Contratada em 1\u00ba de agosto de 2012 e dispensada em 17 de junho de 2016, a docente ingressou na Justi\u00e7a do Trabalho alegando quebra da estabilidade provis\u00f3ria a que teria direito no per\u00edodo de gravidez. Tamb\u00e9m considerou abusiva a proposta de transfer\u00eancia para o Rio de Janeiro, cidade a 250 quil\u00f4metros de Maca\u00e9, onde mant\u00e9m resid\u00eancia. Por esse motivo entrou com a\u00e7\u00e3o por danos morais, em primeira inst\u00e2ncia, por dispensa discriminat\u00f3ria, requerendo pagamento do per\u00edodo de licen\u00e7a-maternidade n\u00e3o gozado.<\/p>\n

O caso foi julgado pela 3\u00aa Vara do Trabalho de Maca\u00e9, que seguiu jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no sentido de que trabalhadoras gestantes com contrato tempor\u00e1rio tamb\u00e9m t\u00eam direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria. O ju\u00edzo concluiu que, devido \u00e0 dist\u00e2ncia entre as duas unidades, a viagem traria dificuldades consider\u00e1veis, principalmente na gesta\u00e7\u00e3o e nos primeiros meses ap\u00f3s o nascimento. A senten\u00e7a foi favor\u00e1vel ao pagamento de danos morais \u00e0 trabalhadora, concluindo que a estabilidade da gestante independe dos riscos da atividade econ\u00f4mica pelo empregador. Com a decis\u00e3o de primeiro grau, a escola foi condenada a pagar \u00e0 professora todos os sal\u00e1rios devidos desde a data da dispensa at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto.<\/p>\n

Ao analisar o recurso do estabelecimento, o relator do ac\u00f3rd\u00e3o verificou que a gravidez fora comunicada \u00e0 diretoria, e que o ponto central da quest\u00e3o restringia-se \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da garantia de emprego e seus efeitos devido \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da unidade em Maca\u00e9. Segundo o magistrado, de fato a S\u00famula 369, inciso IV do TST estabelece, a titulo de exemplo, que n\u00e3o h\u00e1 estabilidade ao dirigente sindical quando encerrada a atividade empresarial. Por\u00e9m, frisou que no caso em quest\u00e3o a escola n\u00e3o pode se valer dessas exce\u00e7\u00f5es para se eximir de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas elencadas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, incluindo as que tratam da estabilidade.<\/p>\n

\u201cCom efeito, a estabilidade provis\u00f3ria da gestante, constante do artigo 10 (…) do ADCT, \u00e9 garantia objetiva, com d\u00faplice car\u00e1ter protetivo, porquanto ao mesmo tempo em que protege o mercado de trabalho da mulher, garante os direitos patrimoniais m\u00ednimos de subsist\u00eancia do nascituro (…) ademais, cabe ao empregador arcar com os riscos do empreendimento, em face do princ\u00edpio da alteridade. Assim, se resolveu o Reclamado extinguir o estabelecimento onde laborava a autora (…) n\u00e3o pode se valer desse fato para frustrar a garantia constitucional emprestada \u00e0s gestantes\u201d, concluiu o relator, convertendo a garantia de emprego ao pagamento pela empresa dos sal\u00e1rios relativos ao per\u00edodo de estabilidade desde a demiss\u00e3o at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o t\u00e9rmino da licen\u00e7a-maternidade.<\/p>\n

A decis\u00e3o do relator manteve a senten\u00e7a proferida em primeira inst\u00e2ncia pela 3\u00aa VT de Maca\u00e9.<\/p>\n

Nas decis\u00f5es proferidas pela Justi\u00e7a do Trabalho, s\u00e3o admiss\u00edveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.<\/p>\n

PROCESSO N\u00ba: 0101425-68.2016.5.01.0483<\/p>\n

Fonte:\u00a0https:\/\/www.trt1.jus.br\/destaque-juridico\/-\/asset_publisher\/4CWV1Hl2rJQT\/content\/professora-dispensada-na-gravidez-recebe-indenizacao-relativa-ao-periodo-de-licenca-maternidade\/21078<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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