{"id":1424,"date":"2019-03-25T13:26:35","date_gmt":"2019-03-25T13:26:35","guid":{"rendered":"https:\/\/ascierj.com.br\/site\/?p=1424"},"modified":"2019-03-25T13:28:33","modified_gmt":"2019-03-25T13:28:33","slug":"empresa-deve-indenizar-trabalhador-com-doenca-mental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ascierj.com.br\/site\/empresa-deve-indenizar-trabalhador-com-doenca-mental\/","title":{"rendered":"Empresa deve indenizar trabalhador com doen\u00e7a mental demitido de forma discriminat\u00f3ria"},"content":{"rendered":"
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O juiz Mauro Santos de Oliveira Goes, titular da Vara do Trabalho de Guara\u00ed (TO), condenou uma Empresa a indenizar um trabalhador despedido de forma discriminat\u00f3ria por sofrer de transtorno afetivo bipolar – doen\u00e7a mental grave e incur\u00e1vel. A empresa ainda ter\u00e1 de pagar indeniza\u00e7\u00e3o ao ex-empregado, a t\u00edtulo de danos morais, por n\u00e3o oferecer condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de higiene no local de trabalho.<\/p>\n

O trabalhador alegou, na peti\u00e7\u00e3o inicial, que sua dispensa do emprego teria sido motivada por sua doen\u00e7a. Ele afirmou ser portador de transtorno afetivo bipolar – mol\u00e9stia grave e incur\u00e1vel. Com esse argumento, pediu que a empresa fosse condenada a pagar a remunera\u00e7\u00e3o em dobro do per\u00edodo de afastamento, conforme prev\u00ea o artigo 4\u00ba (inciso II) da Lei 9.029\/1995.<\/p>\n

Em defesa, a empresa diz que n\u00e3o havia diagn\u00f3stico assinado por m\u00e9dico psiquiatra apontando a exist\u00eancia da enfermidade apontada e que, portanto, n\u00e3o sabia que o trabalhador estava doente \u00e0 \u00e9poca da dispensa. Segundo o empregador, a rescis\u00e3o contratual ocorreu por conta da desmotiva\u00e7\u00e3o do empregado, que n\u00e3o foi promovido a motorista de caminh\u00e3o por n\u00e3o ter habilita\u00e7\u00e3o “D”, exigida para o cargo.<\/p>\n

O magistrado salientou, na senten\u00e7a, que a discrimina\u00e7\u00e3o vem sendo combatida pelo direito, que tenta proporcionar amparo legal para que esse tipo de pr\u00e1tica deixe de existir na nossa sociedade. Exemplo \u00e9 a Lei 9.029\/0995, que limita o poder do empregador em rescindir o contrato de trabalho nos casos em que tal dispensa seja realizada quando ele tenha conhecimento de que o trabalhador \u00e9 portador de enfermidade estigmatizante, “situa\u00e7\u00e3o em que restaria configurado ato il\u00edcito e abuso de direito, uma vez que estaria patente a viola\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais prescritos na Norma Maior, Constitui\u00e7\u00e3o Federal”.<\/p>\n

Em regra, qualquer doen\u00e7a mental gera estigma e tem largo potencial para produzir preconceito, frisou o magistrado. Segundo ele, a prova juntada aos autos confirma a exist\u00eancia da doen\u00e7a mental narrada pelo autor, bem como o conhecimento dessa situa\u00e7\u00e3o por parte da empresa. De acordo com o juiz, a aus\u00eancia de diagn\u00f3stico definitivo n\u00e3o tem relev\u00e2ncia jur\u00eddica. “O importante \u00e9 aferir se o empregado possu\u00eda ou n\u00e3o doen\u00e7a estigmatizante ou anomalia que desencadeasse preconceito e isso restou comprovado no feito”, salientou, revelando que documentos m\u00e9dicos apresentados\u00a0 comprovam que o empregador sabia da exist\u00eancia da doen\u00e7a que o empregado sofria desde 2012.<\/p>\n

O argumento da empresa de que o trabalhador foi dispensado por estar desmotivado n\u00e3o foi comprovado durante a instru\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, ressaltou o juiz, a simples insatisfa\u00e7\u00e3o no trabalho apontada pelo empregador n\u00e3o \u00e9 justificativa suficiente a legitimar a despedida. “Com efeito, est\u00e1 dentro da normalidade a ocorr\u00eancia de insatisfa\u00e7\u00f5es decorrentes de frustra\u00e7\u00e3o oriundas de quebra de expectativas”, desde que isso ocorra sem a companhia da quebra de produtividade esperada pelo contratante.<\/p>\n

O magistrado deferiu o pleito de pagamento em dobro das parcelas remunerat\u00f3rias do per\u00edodo de afastamento at\u00e9 a data da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n

Danos morais<\/strong><\/p>\n

O magistrado ainda condenou a empresa a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, arbitrada em R$ 20 mil, diante da comprova\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de banheiros, \u00e1gua pot\u00e1vel, condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de higiene e local de refei\u00e7\u00f5es para os empregados.<\/p>\n

Enquadramento<\/strong><\/p>\n

Com o argumento de que sempre desempenhou a atividade de brigadista de inc\u00eandio, o autor da reclama\u00e7\u00e3o requereu em ju\u00edzo o seu enquadramento como bombeiro civil, com consequente anota\u00e7\u00e3o da carteira de trabalho e pagamento do adicional de periculosidade. A empresa contestou a alega\u00e7\u00e3o e afirmou que o trabalhador exercia a fun\u00e7\u00e3o de auxiliar de produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, cujas atividades consistem em manuten\u00e7\u00e3o de placas em pistas, pontes, cercas e estradas, instala\u00e7\u00e3o de bombas, verifica\u00e7\u00e3o e saneamento de vazamentos, entre outras.<\/p>\n

Na senten\u00e7a, o magistrado lembrou que o bombeiro civil \u00e9 uma profiss\u00e3o regulamentada pela Lei 11.901\/2009 que exige habilita\u00e7\u00e3o regular e atua\u00e7\u00e3o exclusiva em preven\u00e7\u00e3o e combate de inc\u00eandios. Para preenchimento do requisito habilita\u00e7\u00e3o regular, ressaltou o juiz, o artigo 8\u00ba da norma em quest\u00e3o estabelece a obrigatoriedade de submiss\u00e3o do profissional a curso t\u00e9cnico de segundo grau de forma\u00e7\u00e3o como Bombeiro Civil, al\u00e9m de cursos t\u00e9cnicos de segundo grau de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandio, requisitos n\u00e3o preenchidos pelo autor da reclama\u00e7\u00e3o. O certificado de curso de treinamento de brigadista apresentado pelo trabalhador n\u00e3o \u00e9 suficiente para exercer a profiss\u00e3o, segundo norma da ABNT que estabelece par\u00e2metros para forma\u00e7\u00e3o, implanta\u00e7\u00e3o, reciclagem e atua\u00e7\u00e3o do bombeiro profissional civil.<\/p>\n

O empregador assumiu em ju\u00edzo que o autor da reclama\u00e7\u00e3o integrava brigada de inc\u00eandio, ficando de prontid\u00e3o em posto de observa\u00e7\u00e3o existente no campo para atuar em eventuais combates a inc\u00eandios na lavoura. “A prova dos autos revela que o reclamante n\u00e3o era habilitado e limitava-se a atuar na verdade como brigadista, ficando em ponto estrat\u00e9gico de observa\u00e7\u00e3o existente na lavoura de cana-de-a\u00e7\u00facar para alertas e combates imediatos a inc\u00eandios, condi\u00e7\u00e3o que n\u00e3o o legitima a fazer jus \u00e0s diferen\u00e7as salariais postuladas”, concluiu o magistrado ao indeferir o pedido de reenquadramento e pagamento de adicional de periculosidade.<\/p>\n

Cabe recurso contra a senten\u00e7a.<\/p>\n

(Mauro Burlamaqui)<\/p>\n

Processo n\u00ba 0000398-52.2018.5.10.0861 (PJe)<\/p>\n

Fonte:\u00a0http:\/\/www.trt10.jus.br\/ascon\/?pagina=showNoticia.php&ponteiro=52469<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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