{"id":1402,"date":"2019-03-13T16:07:08","date_gmt":"2019-03-13T16:07:08","guid":{"rendered":"https:\/\/ascierj.com.br\/site\/?p=1402"},"modified":"2019-03-13T16:07:08","modified_gmt":"2019-03-13T16:07:08","slug":"cobracailealdetaxadeconveniencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ascierj.com.br\/site\/cobracailealdetaxadeconveniencia\/","title":{"rendered":"Terceira Turma do STJ considera ilegal taxa de conveni\u00eancia na venda de ingressos on-line"},"content":{"rendered":"
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) restabeleceu senten\u00e7a que reconheceu a ilegalidade da taxa de conveni\u00eancia cobrada pelo site de vendas de ingressos\u00a0on-line<\/em>\u00a0para\u00a0<\/span>shows<\/em>\u00a0e outros eventos.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

O colegiado considerou que a taxa n\u00e3o poderia ser cobrada dos consumidores pela mera disponibiliza\u00e7\u00e3o de ingressos em meio virtual, constatando que a pr\u00e1tica configura venda casada e transfer\u00eancia indevida do risco da atividade comercial do fornecedor ao consumidor, pois o custo operacional da venda pela internet \u00e9 \u00f4nus do fornecedor. A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso julgado, explicou que a senten\u00e7a restabelecida foi proferida no \u00e2mbito de uma a\u00e7\u00e3o coletiva de consumo, e por isso tem validade em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/span><\/p>\n

Na origem do caso julgado pela Terceira Turma, a Associa\u00e7\u00e3o de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul (Adeconrs) moveu a a\u00e7\u00e3o coletiva em 2013 contra a Ingresso R\u00e1pido e obteve senten\u00e7a favor\u00e1vel na 16\u00aa Vara C\u00edvel de Porto Alegre.<\/span><\/p>\n

Venda casada<\/span><\/strong><\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJRS) reformou a senten\u00e7a por entender que a aquisi\u00e7\u00e3o dos ingressos\u00a0on-line<\/em>\u00a0\u00e9 uma op\u00e7\u00e3o ao consumidor, haja vista se tratar de alternativa \u00e0 compra presencial, que tamb\u00e9m \u00e9 oferecida pelo site de vendas, n\u00e3o sendo sua utiliza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. Para o TJRS, o oferecimento dos ingressos na internet \u00e9 uma comodidade adicional que gera custos que justificariam a cobran\u00e7a da taxa, sob pena de enriquecimento il\u00edcito do consumidor.<\/span><\/p>\n

Segundo Nancy Andrighi, uma das formas de viola\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 objetiva \u00e9 a venda casada, a imposi\u00e7\u00e3o de uma contrata\u00e7\u00e3o indesejada de um intermedi\u00e1rio escolhido pelo fornecedor, limitando a liberdade de escolha do consumidor.<\/span><\/p>\n

A relatora citou julgado repetitivo da Segunda Se\u00e7\u00e3o que adotou o entendimento de que, nos casos de intermedia\u00e7\u00e3o por meio de corretagem, como n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o contratual direta entre o corretor e o terceiro (consumidor), quem deve arcar, em regra, com a remunera\u00e7\u00e3o do corretor \u00e9 a pessoa com quem ele se vinculou, ou seja, o fornecedor.<\/span><\/p>\n

Transfer\u00eancia indevida do risco<\/span><\/strong><\/p>\n

De acordo com a relatora, “a venda do ingresso para um determinado espet\u00e1culo cultural \u00e9 parte t\u00edpica e essencial do neg\u00f3cio, risco da pr\u00f3pria atividade empresarial que visa o lucro e integrante do investimento do fornecedor, compondo, portanto, o custo embutido no pre\u00e7o”.<\/span><\/p>\n

Ela acrescentou que a venda dos ingressos pela internet alcan\u00e7a interessados em n\u00famero infinitamente superior ao da venda por meio presencial, privilegiando os interesses dos promotores do evento.<\/span><\/p>\n

Nancy Andrighi destacou que a cobran\u00e7a da taxa de conveni\u00eancia pela mera disponibiliza\u00e7\u00e3o dos ingressos na internet transfere aos consumidores parcela consider\u00e1vel do risco do empreendimento, pois os servi\u00e7os a ela relacionados, remunerados pela taxa de conveni\u00eancia, deixam de ser suportados pelos pr\u00f3prios fornecedores. Para a ministra, o benef\u00edcio fica somente para o fornecedor.<\/span><\/p>\n

A vantagem que o consumidor teria ao poder comprar o ingresso sem precisar sair de casa, segundo a ministra, acaba sendo “totalmente aplacada” quando ele se v\u00ea obrigado a se submeter, “sem liberdade”, \u00e0s condi\u00e7\u00f5es impostas pelo site de venda de ingressos e pelos promotores do evento, o que evidencia que a disponibiliza\u00e7\u00e3o de ingressos via internet foi institu\u00edda exclusivamente em favor dos fornecedores.<\/span><\/p>\n

A ministra lembrou que no, caso analisado, n\u00e3o h\u00e1 declara\u00e7\u00e3o clara e destacada de que o consumidor est\u00e1 assumindo um d\u00e9bito que \u00e9 de responsabilidade do incumbente \u2013 o promotor ou produtor do espet\u00e1culo cultural \u2013 “n\u00e3o se podendo, nesses termos, reconhecer a validade da transfer\u00eancia do encargo”.<\/span><\/p>\n

Dano moral coletivo<\/span><\/strong><\/p>\n

Nancy Andrighi afirmou que o dano moral coletivo pedido na a\u00e7\u00e3o n\u00e3o ficou caracterizado, j\u00e1 que a ilegalidade verificada n\u00e3o atinge valores essenciais da sociedade, configurando mera infring\u00eancia \u00e0 lei ou ao contrato em raz\u00e3o da transfer\u00eancia indevida de um encargo do fornecedor ao consumidor.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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Fonte:\u00a0http:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/STJ\/default\/pt_BR\/Comunica%C3%A7%C3%A3o\/noticias\/Not%C3%ADcias\/Terceira-Turma-considera-ilegal-cobran%C3%A7a-de-taxa-de-conveni%C3%AAncia-na-venda-de-ingressos-on%E2%80%93line<\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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