{"id":1757,"date":"2024-08-26T21:07:47","date_gmt":"2024-08-26T21:07:47","guid":{"rendered":"https:\/\/ascierj.com.br\/site\/?page_id=1757"},"modified":"2024-08-26T21:07:47","modified_gmt":"2024-08-26T21:07:47","slug":"estatuto","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/ascierj.com.br\/site\/estatuto\/","title":{"rendered":"Estatuto"},"content":{"rendered":"<div id=\"fb-root\"><\/div>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>ESTATUTO DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS SERVIDORES DO CONTROLE INTERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \u2013 ASCIERJ, aprovado na Ata de Funda\u00e7\u00e3o de 17 de<br \/>\njunho de 2008, registrada em 19 de setembro de 2008.<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>CAPITULO I<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O E SEUS FINS<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 1\u00ba<\/strong>. A Associa\u00e7\u00e3o dos Servidores do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro, designada pela sigla \u201cASCIERJ\u201d, entidade civil de direito privado, de car\u00e1ter assistencial, t\u00e9cnico e cultural, \u00e9 a organiza\u00e7\u00e3o representativa dos profissionais do Controle Interno da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica no Estado do Rio de Janeiro, registrados nos respectivos Conselhos de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Exerc\u00edcio profissional, com fins n\u00e3o econ\u00f4micos, tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, prazo indeterminado de dura\u00e7\u00e3o e se rege pelo presente Estatuto.<\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>Para todos os efeitos de associa\u00e7\u00e3o \u00e0 ASCIERJ e usufruto de todos os direitos a essa condi\u00e7\u00e3o inerentes, s\u00e3o considerados servidores do controle interno todos os profissionais com forma\u00e7\u00e3o superior que atendem aos seguintes requisitos:<\/p>\n<p>I &#8211; Pertencer \u00e0 Carreira de Contador do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda (QPSEF) e estar registrado no Conselho de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional;<\/p>\n<p>II \u2013 Pertencer \u00e0 Carreira de T\u00e9cnico de Controle Interno do QPSEF, com forma\u00e7\u00e3o superior nas \u00e1reas de Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, Direito, Economia, Administra\u00e7\u00e3o e Ci\u00eancias da Computa\u00e7\u00e3o, Atuarial, e afins, devendo fazer prova do registro no Conselho de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional respectivo, observadas as restri\u00e7\u00f5es quanto ao exerc\u00edcio do cargo e das atividades privativos de Contador;<\/p>\n<p>III \u2013 Pertencer \u00e0 Carreira de T\u00e9cnico em Contabilidade do QPSEF, devendo fazer prova do registro no Conselho Fiscal do exerc\u00edcio profissional, observadas as restri\u00e7\u00f5es quanto ao exerc\u00edcio dos direitos e das atividades privativos de Contador;<\/p>\n<p>IV \u2013 O Contador, o Auditor Interno e o ocupante de fun\u00e7\u00e3o a este equivalente nas Assessorias de Controle Interno da Administra\u00e7\u00e3o Direta ou Indireta, vinculados tecnicamente \u00e0s normas e aos procedimentos emanados da Auditoria Geral do Estado e Contadoria Geral do Estado, devendo fazer prova do registro no Conselho de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional, observadas as restri\u00e7\u00f5es quanto ao exerc\u00edcio dos direitos e das atividades privativos de Contador.<\/p>\n<p><strong>Art. 2\u00ba.<\/strong> A ASCIERJ tem por finalidade principal coordenar os interesses dos servidores do controle interno perante a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual e reger as rela\u00e7\u00f5es das categorias de servidores que a integram, em especial:<\/p>\n<p>I- Congregar servidores do Controle Interno em torno de interesses comuns;<\/p>\n<p>II \u2013 Promover maior aproxima\u00e7\u00e3o, coopera\u00e7\u00e3o e solidariedade entre os associados;<\/p>\n<p>III \u2013 Defender e representar os interesses, direitos e as prerrogativas dos profissionais que atuam nas \u00e1reas de fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial;<\/p>\n<p>IV \u2013 Defender a preced\u00eancia das atividades de contabilidade, auditoria e fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre os demais setores administrativos e sua ess\u00eancia ao funcionamento do Estado;<\/p>\n<p>V \u2013 Realizar atribui\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica, judiciais ou extrajudiciais conferidas por lei aos profissionais de contabilidade, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle;<\/p>\n<p>VI \u2013 Sediar, promover ou representar-se em simp\u00f3sios, semin\u00e1rios, ciclo de estudos e outros eventos relacionados com os interesses dos servidores do Controle Interno;<\/p>\n<p>VII \u2013 Promover a pesquisa, o ensino e o desenvolvimento institucional;<\/p>\n<p>VIII \u2013 Pugnar pelo crescente prest\u00edgio do Controle Interno<strong>.<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong>1\u00ba<\/strong>. A ASCIERJ promover\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de atividades esportivas e culturais, incentivando o estudo m\u00faltiplo disciplinar, em especial, a Ci\u00eancia Cont\u00e1bil e Auditoria, bem como todos os ramos cient\u00edficos afins.<\/li>\n<li><strong>2\u00ba. <\/strong>A ASCIERJ poder\u00e1, ainda, exercer atividades colaterais consubstanciadas em diferentes servi\u00e7os sociais, previstos neste Estatuto ou em Regulamento.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 3\u00ba.\u00a0 <\/strong>A ASCIERJ poder\u00e1 agir como representante ou substituta, administrativa, judicial ou extrajudicialmente, na defesa dos interesses, prerrogativas e direitos dos servidores associados, de forma coletiva ou individual.<\/p>\n<p><strong>Art. 4\u00ba. <\/strong>A ASCIERJ poder\u00e1 manter planos de Assist\u00eancia M\u00e9dica e de Previd\u00eancia Privada Complementar, Cooperativas, al\u00e9m de ap\u00f3lices coletivas de seguros de vida, firmando conv\u00eanios, a t\u00edtulo gratuito ou oneroso, em favor de seus associados e de seus familiares, isolada ou conjuntamente com outras associa\u00e7\u00f5es cong\u00eaneres.<\/p>\n<p><strong>Art. 5\u00ba. <\/strong>A ASCIERJ dever\u00e1 atuar na defesa dos interesses da sociedade, em especial pela valoriza\u00e7\u00e3o dos servidores do Controle Interno, de fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, patrimonial, or\u00e7ament\u00e1ria e operacional, pelo respeito \u00e0 cidadania e pela efetividade do controle dos gastos p\u00fablicos, pugnando pela preserva\u00e7\u00e3o da moralidade p\u00fablica, da dignidade da pessoa humana, da independ\u00eancia e autonomia do \u00f3rg\u00e3o de Controle Interno do Estado.<\/p>\n<p><strong>Art. 6\u00ba.<\/strong> A ASCIERJ poder\u00e1 participar da funda\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de entidade sindical, filiar ou desfiliar-se \u00e0 federa\u00e7\u00e3o, confedera\u00e7\u00e3o sindical ou entidade de classe de \u00e2mbito nacional e a organismos nacionais e internacionais.<\/p>\n<p><strong>Art. 7\u00ba. <\/strong>\u00c9 vedado \u00e0 ASCIERJ patrocinar interesses alheios aos seus fins.<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>DO QUADRO SOCIAL<\/strong><\/p>\n<p><strong>Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n<p><strong>Dos Associados<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 8\u00ba. <\/strong>O Quadro Social da ASCIERJ \u00e9 composto de duas categorias de s\u00f3cios com as suas respectivas classes<strong>:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong>1.\u00ba <\/strong>dos S\u00f3cios Efetivos:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I \u2013 S\u00f3cio Titular \u2013 S\u00f3cios Titulares s\u00e3o todos os servidores definidos no Par\u00e1grafo \u00danico do art. 1\u00ba, incisos I e II, deste Estatuto, em atividade ou aposentados, que tenham solicitado o ingresso no Quadro Social da ASCIERJ e, quando aprovados, poder\u00e3o participar de todos os eventos e de todos os poderes da ASCIERJ, assim como t\u00eam o direito de usufruir de todos os benef\u00edcios por ela providos, mediante o cumprimento dos deveres e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos neste Estatuto e em seu Regulamento;<\/p>\n<p>II \u2013S\u00f3cio Fundador \u2013 S\u00e3o S\u00f3cios Fundadores todos os s\u00f3cios Titulares e Especiais que tenham assinado a Ata de Funda\u00e7\u00e3o da ASCIERJ;<\/p>\n<p>III \u2013 S\u00f3cio Especial \u2013 S\u00e3o S\u00f3cios Especiais os servidores definidos nos Art.1\u00ba. Par\u00e1grafo \u00danico, incisos III e IV deste Estatuto que, a crit\u00e9rio do Conselho Deliberativo, poder\u00e3o filiar-se \u00e0 ASCIERJ, devendo, \u00e0 \u00e9poca de sua admiss\u00e3o, fazer prova do exerc\u00edcio continuado do cargo, fun\u00e7\u00e3o e ainda observar as restri\u00e7\u00f5es quanto ao exerc\u00edcio dos seus direitos e atividades, dispostos neste Estatuto, seus Regulamentos, e na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>2<\/strong>\u00ba. Dos S\u00f3cios Contribuintes:<\/li>\n<\/ul>\n<p>I \u2013 S\u00f3cio Honor\u00e1rio \u2013 S\u00e3o considerados s\u00f3cios honor\u00e1rios aqueles que, assim aprovados pelo Conselho Deliberativo, nos termos do Regulamento, mesmo n\u00e3o se enquadrando nas exig\u00eancias estabelecidas no Par\u00e1grafo \u00danico do art.1\u00ba, contribuam ou tenham contribu\u00eddo de modo relevante para melhoria do sistema de controle interno Estadual, mediante aprova\u00e7\u00e3o pelo Conselho Deliberativo, nos termos do Regulamento;<\/p>\n<p>II \u2013 S\u00f3cio Benem\u00e9rito \u2013 S\u00e3o os que, pertencendo ou n\u00e3o ao Quadro Social, prestaram \u00e0 ASCIERJ relevantes servi\u00e7os ou contribu\u00edram com doa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n<p>III \u2013 Colaborador Interno \u2013 S\u00e3o colaboradores internos os servidores colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de Controle Interno ou de contabilidade, inclusive os comissionados, que, n\u00e3o pertencendo ao Quadro Social ou Funcional da Fazenda Estadual, a crit\u00e9rio do Conselho Deliberativo, solicitarem admiss\u00e3o nesta condi\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n<p>IV \u2013 Colaborador Externo \u2013 S\u00e3o colaboradores externos o vi\u00favo ou a vi\u00fava de S\u00f3cio Efetivo que solicitar, at\u00e9 o final do segundo m\u00eas seguinte ao falecimento do s\u00f3cio, sua perman\u00eancia no quadro social da ASCIERJ.<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Da Admiss\u00e3o, Demiss\u00e3o, Readmiss\u00e3o e Exclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 9\u00ba.<\/strong> A admiss\u00e3o de s\u00f3cio decorre da sua manifesta\u00e7\u00e3o escrita e aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Deliberativo, sendo justificada a recusa, salvo se o indeferimento decorreu da falta de averba\u00e7\u00e3o do desconto ou pagamento da contribui\u00e7\u00e3o por qualquer motivo.<\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. O in\u00edcio do exerc\u00edcio dos direitos fica condicionado \u00e0 averba\u00e7\u00e3o do desconto nas condi\u00e7\u00f5es estipuladas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor e do deferimento do Pedido de Consigna\u00e7\u00e3o em Folha (PCF) pelo departamento de Despesa de Pessoal do \u00f3rg\u00e3o competente, ou do efetivo pagamento da contribui\u00e7\u00e3o por qualquer meio, exigido, ainda, para os fins de elegibilidade, o decurso m\u00ednimo de um ano ininterrupto de perman\u00eancia como s\u00f3cio, antes do pleito.<\/p>\n<p><strong>Art.10<\/strong>. Poder\u00e3o ser admitidos no quadro da associa\u00e7\u00e3o, o benefici\u00e1rio dependente de s\u00f3cio e agregados de s\u00f3cios, estando a sua admiss\u00e3o sujeita a aprova\u00e7\u00e3o pelo Conselho Deliberativo e ao pagamento de taxas, nos termos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos no Regulamento.<\/p>\n<p><strong>Art.11<\/strong>. Cessa a qualidade de s\u00f3cio:<\/p>\n<p>I \u2013 pelo pedido de desfilia\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, solicitado por escrito, estando o seu atendimento condicionado \u00e0 apenas \u00e0 quita\u00e7\u00e3o das suas obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias;<\/p>\n<p>II \u2013 pelo falecimento, observados os procedimentos recomendados;<\/p>\n<p>III \u2013 pela demiss\u00e3o, consist\u00eancia esta a perda da condi\u00e7\u00e3o estabelecida no Par\u00e1grafo \u00fanico do art.1\u00ba e o n\u00e3o cumprimento das suas obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias: IV \u2013 pela exclus\u00e3o, havendo justa causa.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>1\u00ba. <\/strong>A readmiss\u00e3o do s\u00f3cio que tenha integrado o quadro social poder\u00e1 ocorrer, atendidas as seguintes condi\u00e7\u00f5es: a) se o seu desligamento n\u00e3o tiver decorrido de exclus\u00e3o; b) se paga a taxa de reingresso equivalente a seis vezes o valor da mensalidade; c) se aprovada pelo Conselho Deliberativo.<\/li>\n<li>2\u00ba. A cobran\u00e7a do reingresso referido na al\u00ednea \u201cb\u201d do \u00a7 1\u00ba poder\u00e1 ser suspensa pelo prazo e condi\u00e7\u00f5es previstos no Regulamento.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art.12.<\/strong> A exclus\u00e3o de associados darem-se \u00e1 por ato do Conselho Deliberativo, cuja decis\u00e3o ser\u00e1 tomada por dois ter\u00e7os dos seus membros, assegurado a este mesmo \u00f3rg\u00e3o no prazo de quinze dias, facultado ao associado o direito de apresentar defesa \u00e0 Assembleia Geral.<\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Constitui justa causa para exclus\u00e3o do associado:<\/p>\n<p>I \u2013 ter sido exonerado do cargo efetivo ou da Funda\u00e7\u00e3o do Controle Interno, exceto quando se trata de membro nato;<\/p>\n<p>II \u2013 descumprir as obriga\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias, regulamentares e normas emanadas dos \u00f3rg\u00e3os da ASCIERJ;<\/p>\n<p>III \u2013 manter conduta incompat\u00edvel com os princ\u00edpios do associativismo, finalidades e objetivos da Associa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>IV \u2013 sem justo motivo, deixar de pagar as contribui\u00e7\u00f5es devidas a ASCIERJ por mais de tr\u00eas meses.<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Dos Deveres e Direitos dos Associados<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 13.<\/strong> S\u00e3o deveres dos associados:<\/p>\n<p>I \u2013 colaborar para que sejam atingidos os planos de a\u00e7\u00e3o, programas e objetivos da Associa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>II \u2013 cumprir e fazer cumprir as decis\u00f5es emanadas dos \u00f3rg\u00e3os da ASCIERJ;<\/p>\n<p>III \u2013 satisfazer, tempestivamente, o pagamento das mensalidades e quaisquer outros d\u00e9bitos para com a Associa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>IV \u2013 comunicar, por escrito, as altera\u00e7\u00f5es ou mudan\u00e7a de endere\u00e7o;<\/p>\n<p>V \u2013 comunicar ao Conselho Deliberativo qualquer ocorr\u00eancia de interesse relevante para a classe ou para a administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>VI \u2013 contribuir para a eleva\u00e7\u00e3o do n\u00edvel cultural, oral e \u00e9tico da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta ou Indireta e, especialmente, dos \u00f3rg\u00e3os de Controle Interno do Poder Executivo.<\/p>\n<p><strong>Art.14.<\/strong> S\u00e3o direitos dos associados:<\/p>\n<p>I \u2013 utilizar-se dos servi\u00e7os da Associa\u00e7\u00e3o e frequentar a sede;<\/p>\n<p>II \u2013 usufruir das vantagens do presente Estatuto e das que venham a ser estabelecidas;<\/p>\n<p>III \u2013 ser publicamente desagravado por ofensas sofridas no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es administrativas;<\/p>\n<p>IV \u2013 ter assento no Conselho Consultivo, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 23 deste Estatuto;<\/p>\n<p>V \u2013 votar e ser votados nas assembleias gerais, salvo os associados definidos no \u00a7 2\u00ba no art. 8\u00ba.<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>CAPITULO III<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Dos \u00f3rg\u00e3os da Associa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art.15.<\/strong> S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da ASCIERJ:<\/p>\n<p>I \u2013 a Assembleia Geral;<\/p>\n<p>II \u2013 o Conselho Consultivo;<\/p>\n<p>III \u2013 o Conselho Deliberativo;<\/p>\n<p>IV \u2013 o Conselho Fiscal;<\/p>\n<p>V \u2013 as Secretarias.<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Da Assembleia Geral<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art.16.<\/strong> A Assembleia Geral, \u00f3rg\u00e3o supremo da ASCIERJ, reunir-se-\u00e1:<\/p>\n<p>I \u2013 Ordinariamente, por convoca\u00e7\u00e3o do Presidente do Conselho Deliberativo: a) bienalmente \u2013 para eleger os membros do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, na forma deste Estatuto e no estabelecido em Regulamento Eleitoral; b) anualmente \u2013 em novembro, para apreciar o Relat\u00f3rio das Atividades da Associa\u00e7\u00e3o do ano anterior; discutir os balancetes, conforme parecer do Conselho Fiscal e apreciar a Proposta Or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio seguinte;<\/p>\n<p>II \u2013 Extraordinariamente, em data e hor\u00e1rio definido no edital, por convoca\u00e7\u00e3o: a) do Conselho Deliberativo; b) do Conselho Fiscal; c) por 1\/5 (um quinto) dos Associados em situa\u00e7\u00e3o regular.<\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>As reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias s\u00f3 comportam delibera\u00e7\u00f5es sobre as mat\u00e9rias objeto da convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Art.17. <\/strong>As assembleias ser\u00e3o comunicadas aos associados pelo Presidente do Conselho Deliberativo com pelo menos tr\u00eas dias de anteced\u00eancia, exceto nas hip\u00f3teses das al\u00edneas \u201cb\u201d e \u201cc\u201d do inciso II do artigo anterior, cuja convoca\u00e7\u00e3o h\u00e1 de ser feita no prazo de cinco dias \u00fateis contados da data da entrega do pedido do Conselho Deliberativo.<\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong>. A ata da assembleia n\u00e3o convocada pelo Presidente do Conselho Deliberativo deve ser assinada por todos aqueles que hajam subscrito o pedido de convoca\u00e7\u00e3o origin\u00e1rio, para que tenha validade jur\u00eddica, sujeitando o infrator \u00e0 exclus\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o do mandato, na forma do disposto no inciso II do Par\u00e1grafo \u00fanico do art. 12.<\/p>\n<p><strong>Art.18. <\/strong>As delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia Geral ser\u00e3o tomadas por maioria simples de votos dos associados habilitados presentes, exceto nos casos de exclus\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o de mandato e aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel quando se exigir\u00e1 a presen\u00e7a de dois ter\u00e7os dos associados.<\/p>\n<p><strong>Art.19. <\/strong>S\u00f3 poder\u00e1 votar sobre qualquer mat\u00e9ria o s\u00f3cio que estiver em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias, inclusive quanto a d\u00e9bitos existentes. Art.20. Sem preju\u00edzo do disposto no Capitulo IV deste Estatuto, a Assembleia de Elei\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser marcada simultaneamente coma realiza\u00e7\u00e3o do CONCIN \u2013 Congresso Estadual dos Servidores do Controle Interno, antes da abertura da sess\u00e3o ou ap\u00f3s, cabendo ao Presidente do Conselho Deliberativo, em conjunto com o Presidente do Conselho Consultivo, tomar todas as provid\u00eancias indispens\u00e1veis para assegurar a lisura do pleito.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>1<\/strong>\u00ba. A Assembleia Geral ser\u00e1 instalada pelo Presidente do Conselho Deliberativo com a presen\u00e7a de 1\/10 (um d\u00e9cimo) dos Associados em situa\u00e7\u00e3o regular, em primeira convoca\u00e7\u00e3o, e com qualquer n\u00famero na segunda.<\/li>\n<li><strong>2\u00ba. <\/strong>Ausente o Presidente do Conselho Deliberativo, assumir\u00e3o a presid\u00eancia da Assembleia, sucessivamente, o Vice-Presidente ou qualquer dos Conselheiros presentes<strong>.<\/strong><\/li>\n<li><strong>3\u00ba<\/strong>. Ausentes o Vice-Presidente e os demais membros do Conselho Deliberativo, a Assembleia Geral ser\u00e1 presidida pelo Presidente do Conselho Consultivo ou qualquer dos seus membros titulares presentes, no caso de reuni\u00e3o ordin\u00e1ria, ou o mais antigo Conselheiro Consultivo ou mais antigo dentre os Associados que haja convocado a reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art.21. <\/strong>As delibera\u00e7\u00f5es da Assembleia Geral ser\u00e3o tomadas por maioria simples de votos, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es especificas deste Estatuto.<\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>As vota\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser feitas por processo eletr\u00f4nico ou manual, cabendo ao Conselho Deliberativo definir a modalidade, em face da mat\u00e9ria submetida \u00e0 vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Art.22<\/strong>. Este estatuto poder\u00e1 ser alterado por iniciativa do Conselho Deliberativo ou da maioria absoluta dos associados participantes.<\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>Considerar-se-\u00e1 alterada a parte do Estatuto, objeto da convoca\u00e7\u00e3o, quando assim decidir a Assembleia Geral, observando o qu\u00f3rum fixado neste Estatuto.<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Do Conselho Consultivo<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art.23.<\/strong> O conselho Consultivo, \u00f3rg\u00e3o de assessoramento do Conselho Deliberativo, \u00e9 composto de membros natos e efetivos escolhidos, na forma dos \u00a71\u00ba. e 2\u00ba, entre os associados com mais de trinta e cinco anos de idade, de idoneidade moral, reputa\u00e7\u00e3o ilibada, forma\u00e7\u00e3o superior e not\u00f3rios conhecimentos cont\u00e1beis, econ\u00f4micos, financeiros, jur\u00eddicos ou de administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com mais de dez anos de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o ou de efetiva atividade profissional, que exijam tais conhecimentos. \u00a71\u00ba S\u00e3o representantes natos:<\/p>\n<p>I \u2013 o ex-presidente mais recente da Associa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>II \u2013 o Chefe de Auditoria-Geral do Estado;<\/p>\n<p>III \u2013 o Chefe da Contadoria-Feral do Estado<\/p>\n<ul>\n<li><strong>2\u00ba<\/strong>. Os demais membros, considerando Efetivos, no m\u00e1ximo de oito, poder\u00e3o ser escolhidos pelo Conselho Deliberativo e Fiscal ou eleitos pela Assembl\u00e9ia Geral, desde que obedecidos os requisitos estabelecidos no caput.<\/li>\n<li><strong>3\u00ba<\/strong>. Em sua primeira reuni\u00e3o, os membros do Conselho Consultivo elegem entre si o Presidente do \u00d3rg\u00e3o, a quem caber\u00e1 o voto de desempate.<\/li>\n<li><strong>4\u00ba<\/strong>. As decis\u00f5es do Conselho Consultivo ser\u00e3o tomadas por maioria simples dos votantes, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio.<\/li>\n<li><strong>5<\/strong>\u00ba. A posse dos membros dos Conselhos Consultivos e Fiscal, eleitos na forma do Regulamento Eleitoral (Cap\u00edtulo IV), dar-se-\u00e1 pelo Presidente do Conselho Deliberativo.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art.24<\/strong>. O Conselho Consultivo reunir-se-\u00e1 ordinariamente em vez a cada semestre e extraordinariamente a qualquer tempo, por convoca\u00e7\u00e3o do Conselheiro-Presidente, sendo a pauta preparada e distribu\u00edda pela Secretaria Executiva aos Conselheiros com anteced\u00eancia m\u00ednima de um dia.<\/p>\n<p><strong>Art.25\u00ba. <\/strong>Compete ao Conselho Consultivo pronunciar-se sobre:<\/p>\n<p>I \u2013 a estrat\u00e9gia de atua\u00e7\u00e3o da entidade na defesa dos interesses e prerrogativas institucionais;<\/p>\n<p>II \u2013 a reforma do Estatuto e seu Regulamento;<\/p>\n<p>III \u2013 a aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis que integrem o patrim\u00f4nio da Associa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>IV \u2013 o valor da contribui\u00e7\u00e3o mensal proposta pelo Conselho Deliberativo;<\/p>\n<p>V \u2013 as doa\u00e7\u00f5es e aux\u00edlios \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o por pessoas estranhas ao quadro social;<\/p>\n<p>VI \u2013 exclus\u00e3o e readmiss\u00e3o de s\u00f3cios em grau de recurso de decis\u00e3o do Conselho Deliberativo;<\/p>\n<p>VII \u2013 a escolha de membros da comiss\u00e3o eleitoral;<\/p>\n<p>VIII \u2013 a aprova\u00e7\u00e3o do tema central do CONCIN;<\/p>\n<p>IX \u2013 a implementa\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es tomadas no CONCIN; X \u2013 outras quest\u00f5es de relevante interesse da classe.<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Se\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Do Conselho Deliberativo<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art.26. <\/strong>O conselho Deliberativo \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo estabelecimento das pol\u00edticas e dos procedimentos a serem seguidos pelos \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o, no desenvolvimento de todas as atividades da ASCIERJ, sendo composto por cinco membros, denominados conselheiros, eleitos em Assembleia Geral para mandato de dois anos, vedada a reelei\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo.<\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Ficam os Conselhos Deliberativos e Fiscal, respons\u00e1vel pela elei\u00e7\u00e3o do Conselho Consultivo<strong>.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art.27. <\/strong>Em sua primeira reuni\u00e3o, os membros do Conselho Deliberativo elegem entre si o Presidente e o Vice-Presidente.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>1\u00ba<\/strong>. O Conselho Deliberativo far\u00e1 Reuni\u00f5es Internas Ordin\u00e1rias mensais e Extraordin\u00e1rias a qualquer tempo, por convoca\u00e7\u00e3o do Conselheiro-Presidente, sendo a pauta preparada pela Secretaria Executiva, indicando o dia, hora e local, ser\u00e1 distribu\u00edda aos Conselheiros com anteced\u00eancia m\u00ednima de 01(um) dia.<\/li>\n<li><strong>2<\/strong>\u00ba. A Associa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 representada pelo Conselheiro-Presidente e, sucessivamente, em caso de vac\u00e2ncia do titular, pelo Vice-Presidente e Conselheiros remanescentes, de acordo com a decis\u00e3o do Conselho Deliberativo.<\/li>\n<li><strong>3. <\/strong>Havendo vac\u00e2ncia de um ou mais cargos de conselheiro, os remanescentes continuar\u00e3o a deliberar normalmente ou poder\u00e3o eleger um dentre os do Conselho Consultivo para complementar o restante do(s) mandato(s) vago(s), ficando em aberto o(s) cargo(s) neste \u00faltimo.<\/li>\n<li><strong>4\u00ba<\/strong>. Ocorrendo a vac\u00e2ncia de todos os cargos indicados no par\u00e1grafo anterior, o Conselho Consultivo estar\u00e1 autoconvocado, sob a presid\u00eancia do representante mais antigo no Conselho, em cinco dias, para deflagrar o processo de escolha dos novos membros do Conselho Deliberativo que completar\u00e3o os mandatos vagos, observando-se o disposto no <u>caput <\/u>do art.27.<\/li>\n<li><strong>5<\/strong>\u00ba. Conselheiros cessantes permanecer\u00e3o em seus cargos at\u00e9 a posse e o in\u00edcio do mandato do Conselho Deliberativo eleito.<\/li>\n<li><strong>6\u00ba<\/strong>. A posse dos eleitores dar-se-\u00e1 no prazo de quinze dias, em Sess\u00e3o Solene, a contar da data da elei\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art.28. <\/strong>\u00c9 vedada a remunera\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de quaisquer membros do Conselho Deliberativo, sem preju\u00edzo do reembolso das despesas realizadas em fun\u00e7\u00e3o do cargo.<\/p>\n<p><strong>Art.29. <\/strong>S\u00e3o compet\u00eancia do Conselho Deliberativo:<\/p>\n<p>I \u2013 admitir e readmitir associados, aprovando as indica\u00e7\u00f5es ou requerimentos encaminhados;<\/p>\n<p>II- decidir sobre a exclus\u00e3o de associados;<\/p>\n<p>III \u2013 cumprir e fazer cumprir o Estatuto e as resolu\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>IV \u2013 exercer quaisquer atribui\u00e7\u00f5es que n\u00e3o sejam privativas de outro \u00f3rg\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o e colaborar com suas atividades;<\/p>\n<p>V \u2013 enviar ao Conselho Fiscal, anualmente, o balan\u00e7o e a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;<\/p>\n<p>VI \u2013 convocar extraordinariamente a Assembleia Geral de Associados, o Conselho Consultivo e o Conselho Fiscal;<\/p>\n<p>VII \u2013 criar e extinguir Secretarias;<\/p>\n<p>VIII \u2013 constituir Grupos de Estudos e Comiss\u00f5es Especiais para executar trabalhos visando subsidiar o atendimento das fun\u00e7\u00f5es da ASCIERJ;<\/p>\n<p>IX \u2013 tomar conhecimento e decidir sobre pedidos de assist\u00eancia dos associados;<\/p>\n<p>X \u2013 autorizar e aprovar despesas, movimentar contas e transfer\u00eancias financeiras e delegar os atos de gest\u00e3o administrativa e financeira;<\/p>\n<p>XI \u2013 eleger o Presidente e o Vice-Presidente<\/p>\n<p>XII \u2013 decidir, previamente, sobre contrata\u00e7\u00e3o de pessoal e nomea\u00e7\u00e3o de membros das Secretarias, Superintend\u00eancias e Coordena\u00e7\u00f5es, no \u00e2mbito da Associa\u00e7\u00e3o, na forma estabelecida no Regulamento;<\/p>\n<p>XIII \u2013 decidir sobre a participa\u00e7\u00e3o, funda\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de entidades sindical, filia\u00e7\u00e3o ou desfilia\u00e7\u00e3o a entidade e organismos nacionais e internacionais;<\/p>\n<p>XIV \u2013 indicar associados, <u>ad referendum <\/u>\u00a0da Assembl\u00e9ia Geral, para complementar o mandato de conselheiros vacantes;<\/p>\n<p>XV \u2013 aprovar as decis\u00f5es do Presidente adotadas <u>ad referendum <\/u>do Conselho Consultivo; e<\/p>\n<p>XVI \u2013 decidir sobre as demais atribui\u00e7\u00f5es decorrentes deste Estatuto.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>1\u00ba<\/strong>. As decis\u00f5es do Conselho Deliberativo ser\u00e3o adotadas por maioria de votos, desde que presentes pelo menos tr\u00eas Conselheiros, dentre os quais o Presidente ou seu substituto.<\/li>\n<li><strong>2\u00ba<\/strong>. O presidente, ou seu substituto, ter\u00e1 voto de qualidade.<\/li>\n<li><strong>3\u00ba<\/strong>. Os membros do Conselho Deliberativo, quando convocados pelo Presidente, poder\u00e3o participar das reuni\u00f5es do Conselho Consultivo, sem direito a voto.<\/li>\n<li><strong>4\u00ba<\/strong>. Sem preju\u00edzo do exerc\u00edcio das compet\u00eancias estabelecidas no artigo anterior, os membros do Conselho poder\u00e3o, cumulativamente, exercer as fun\u00e7\u00f5es nas Secretarias, quando nomeados pelo Presidente da ASCIERJ, Conselho Deliberativo ou Assembl\u00e9ia Geral.<\/li>\n<li><strong>5\u00ba<\/strong>. O presidente e os demais membros do Conselho Deliberativo n\u00e3o respondem, pessoal, solid\u00e1ria ou subsidiariamente, pelas obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas em nome da Associa\u00e7\u00e3o, exceto se exorbitarem de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<li><strong>6\u00ba<\/strong>. Os atos de que trata o inciso X do art.29 poder\u00e3o se delegar a membros do Conselho Deliberativo e das Secretarias.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art.30<\/strong>. O Presidente do Conselho Deliberativo exercer\u00e1 a presid\u00eancia da ASCIERJ, competindo-lhe os atos de gest\u00e3o administrativos n\u00e3o atribu\u00eddos ao Conselho Deliberativo, notadamente o comando hier\u00e1rquico sobre o pessoal e servi\u00e7os e, em particular:<\/p>\n<p>I \u2013 dirigir e representar a Associa\u00e7\u00e3o, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;<\/p>\n<p>II \u2013 assegurar o livre exerc\u00edcio funcional dos associados, os seus direitos e prerrogativas, inclusive dos inativos;<\/p>\n<p>III \u2013 convocar e presidir as reuni\u00f5es da Assembl\u00e9ia Geral e do Conselho Deliberativo;<\/p>\n<p>IV- despachar o expediente do Conselho Deliberativo; V \u2013 visar os livros e documentos sociais;<\/p>\n<p>VI \u2013 admitir, demitir, promover, licenciar e aplicar penas disciplinares aos empregados da Associa\u00e7\u00e3o, fixar-lhes os sal\u00e1rios e atribui\u00e7\u00f5es, contratar servi\u00e7os permanentes ou eventuais de qualquer natureza e delegar atribui\u00e7\u00f5es por esses contratos;<\/p>\n<p>VII \u2013 adquirir, onerar ou alienar bens im\u00f3veis, com pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Consultivo, <u>ad referendum <\/u>da Assembl\u00e9ia Geral;<\/p>\n<p>VIII \u2013 autorizar os pagamentos pertinentes \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o, assinando em conjunto com outro Conselheiro, ou com o respons\u00e1vel pela Secretaria Financeira cheques e ordens de pagamento;<\/p>\n<p>IX \u2013 manter interc\u00e2mbio com as entidades nacionais e estrangeiras cong\u00eaneres e fazer representar a Associa\u00e7\u00e3o em conclaves nacionais e internacionais;<\/p>\n<p>X \u2013 instalar o processo eleitoral, ap\u00f3s o pronunciamento do Conselho Consultivo;<\/p>\n<p>XI \u2013 nomear membros das Secretarias da ASCIERJ, bem assim Superintend\u00eancias e Coordena\u00e7\u00f5es, que vierem a ser criadas, na forma estabelecida no Regulamento;<\/p>\n<p>XII \u2013 adotar medidas urgentes de defesa da classe ou de Associado, quando ofendido em sua prerrogativas funcionais, assim como a defesa da pr\u00f3pria Associa\u00e7\u00e3o e de seus associados;<\/p>\n<p>XIII \u2013 propor ao Conselho Consultivo o valor da contribui\u00e7\u00e3o associativa e taxas de expediente;<\/p>\n<p>XIV \u2013 decidir sobre outras mat\u00e9rias ainda que n\u00e3o definidas neste Estatuto, mas que necess\u00e1rias ao andamento e funcionamento das atividades na Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>Os atos de gest\u00e3o administrativa e financeira poder\u00e3o ser delegados a membros do Conselho Deliberativo e\/ou da Secretaria Financeira.<\/p>\n<p><strong>Art.31.<\/strong> Compete ao Vice-Presidente:<\/p>\n<p>I \u2013substituir o Presidente no caso de faltas ou impedimentos, ou suced\u00ea-lo no caso de vac\u00e2ncia;<\/p>\n<p>II \u2013 auxiliar o Presidente nas fun\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o pr\u00f3prias;<\/p>\n<p>III \u2013 desempenhar outras fun\u00e7\u00f5es, sem preju\u00edzo do cargo original, quando delegadas pelo Conselho Deliberativo ou Presidente.<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Se\u00e7\u00e3o V<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>das Secretarias<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art.32.<\/strong> As compet\u00eancias b\u00e1sicas das Secretarias s\u00e3o agrupadas pelas seguintes \u00e1reas:<\/p>\n<p>I \u2013 Financeira;<\/p>\n<p>II \u2013 Executiva;<\/p>\n<p>III- de Imprensa e Divulga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>IV \u2013 Jur\u00eddica;<\/p>\n<p>V \u2013 de Inativos;<\/p>\n<p>VI \u2013 S\u00f3cio-Cultural;<\/p>\n<p>VII- de Ambiente de Trabalho; e<\/p>\n<p>VIII \u2013 de Estudos T\u00e9cnicos.<\/p>\n<p><strong>Art.33<\/strong>. Compete ao Conselho Deliberativo dispor sobre seu regime interno, pol\u00edtica e servi\u00e7os administrativos de suas Secretarias, e prover os respectivos cargos, para mandato de dois anos.<\/p>\n<p><strong>A<\/strong>r<strong>t.34.<\/strong> \u00c1 Secretaria Financeira, compete:<\/p>\n<p>I \u2013 arrecadar sua receita;<\/p>\n<p>II \u2013 ter sob sua guarda e responsabilidade os bens e valores da Associa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>III \u2013 zelar pelo patrim\u00f4nio da associa\u00e7\u00e3o, mantendo a guarda e inventario dos bens m\u00f3veis;<\/p>\n<p>IV \u2013 fazer ou mandar fazer a escritura\u00e7\u00e3o relativa ao movimento financeiro;<\/p>\n<p>V \u2013 gerenciar e assessorar a contabilidade, objetivando a apresenta\u00e7\u00e3o dos balancetes e Demonstra\u00e7\u00e3o Cont\u00e1beis nos prazos legais e regulamentares;<\/p>\n<p>VI \u2013 efetuar os pagamentos devidamente autorizados;<\/p>\n<p>VII \u2013 apresentar ao Conselho Deliberativo a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;<\/p>\n<p>VIII \u2013 assinar com o Presidente ou seus substitutos estatut\u00e1rios cheques e ordens de pagamento;<\/p>\n<p>XI \u2013 manter depositados em entidades banc\u00e1rias id\u00f4neas os recursos financeiros da Associa\u00e7\u00e3o, procedendo \u00e0s aplica\u00e7\u00f5es financeiras determinadas pelo Conselho Deliberativo;<\/p>\n<p>X \u2013 prestar aos \u00f3rg\u00e3os da Associa\u00e7\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es de ordem financeira, quando solicitadas;<\/p>\n<p>XI \u2013 divulgar aos associados o balancete do movimento cont\u00e1bil;<\/p>\n<p>XII \u2013 exercer as fun\u00e7\u00f5es e os atos que lhe forem delegados pelo Conselheiro-Presidente e Conselho Deliberativo;<\/p>\n<p>XIII \u2013 assessorar os Conselhos e Secretarias da ASCIERJ;<\/p>\n<p>XIV \u2013 apresentar relat\u00f3rio anual circunstanciado das suas atividades ao Conselho Deliberativo.<\/p>\n<p><strong>Art.35.<\/strong> \u00c1 Secretaria Executiva, compete:<\/p>\n<p>I \u2013 secretaria e redigir as atas das reuni\u00f5es da Assembl\u00e9ia Geral, do Conselho Consultivo e do Conselho Deliberativo;<\/p>\n<p>II \u2013 auxiliar o Presidente nas atividades internas, incluindo a coordena\u00e7\u00e3o das diversas Secretarias e o controle de documentos, correspond\u00eancias, contratos e quadro de pessoal da Associa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>III \u2013 ter sob sua guarda todos os livros, atas e documentos da Associa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>IV \u2013 receber todos os documentos dirigidos \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o e distribu\u00ed-los entre os Conselheiros competentes para regular despacho ou ci\u00eancia;<\/p>\n<p>V \u2013 divulgar anualmente o quadro social e os cadastros de endere\u00e7os e anivers\u00e1rios;<\/p>\n<p>VI \u2013 adquirir o material necess\u00e1rio \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o, fiscalizando a quantidade e qualidade referida no pedido de compra;<\/p>\n<p>VII \u2013 controlar o almoxarifado, consumo e conserva\u00e7\u00e3o dos materiais por meio de mapas que permitem verificar a economia;<\/p>\n<p>VIII \u2013 coordenar e controlar as atividades gerais de administra\u00e7\u00e3o relativas \u00e0 \u00e1rea de Recursos Humanos, de Suprimentos, de Servi\u00e7os Gerais, assim como de outras de apoio administrativo necess\u00e1rias ao funcionamento da ASCIERJ;<\/p>\n<p>IX \u2013 exercer as fun\u00e7\u00f5es que lhe forem delegadas pelo Presidente;<\/p>\n<p>X \u2013 assessorar os Conselhos e as Secretarias da ASCIERJ;<\/p>\n<p>XI \u2013 apresentar relat\u00f3rio anual circunstanciado das suas atividades ao Conselho Deliberativo.<\/p>\n<p><strong>Art.36. <\/strong>\u00c0 Secretaria de Imprensa e Divulga\u00e7\u00e3o, compete:<\/p>\n<p>I \u2013 desenvolver programas de divulga\u00e7\u00e3o das atividades e promo\u00e7\u00f5es da ASCIERJ;<\/p>\n<p>II \u2013 gerenciar a confec\u00e7\u00e3o, a edi\u00e7\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o dos informativos da SCIERJ;<\/p>\n<p>III \u2013 manter atualizado o portal da entidade na rede mundial de computadores;<\/p>\n<p>IV \u2013 estabelecer os canais de comunica\u00e7\u00e3o com a imprensa, autoridades e p\u00fablicos em geral;<\/p>\n<p>V \u2013 assessorar o Conselho Deliberativo na implementa\u00e7\u00e3o dos planos e programas relativos \u00e0 sua pasta;<\/p>\n<p>VI \u2013 apresentar relat\u00f3rio anual circunstanciado das suas atividades ao Conselho Deliberativo.<\/p>\n<p><strong>Art.37. <\/strong>\u00c0 Secretaria Jur\u00eddica, compete:<\/p>\n<p>I \u2013 assessorar os Conselhos e Secretarias da ASCIERJ;<\/p>\n<p>II- elaborar estudos e emitir pareceres jur\u00eddicos;<\/p>\n<p>III \u2013 elaborar atos, normas, conv\u00eanios, contratos e outros atos a serem celebrados;<\/p>\n<p>IV \u2013 realizar assessoria jur\u00eddica em assuntos de interesse coletivo dos associados;<\/p>\n<p>V \u2013 orientar e opinar sobre mat\u00e9ria jur\u00eddica constante de quaisquer consultas ou processos submetidos a sua aprecia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>VI \u2013 acompanhar o andamento de a\u00e7\u00f5es\u00a0 judiciais e procedimentos administrativos de interesse da ASCIERJ;<\/p>\n<p>VII- dar ci\u00eancia aos \u00f3rg\u00e3os da ASCIERJ dos pareceres e orienta\u00e7\u00f5es da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e outros \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos;<\/p>\n<p>VIII \u2013 orientar os \u00f3rg\u00e3o da ASCIERJ nas v\u00e1rias fases do processo de contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, de pessoal e compras em geral;<\/p>\n<p>IX \u2013 desenvolver outras atividades correlatas, desde que pertinentes \u00e0s finalidades da associa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>X \u2013 apresentar relat\u00f3rio anual circunstanciado das suas atividades ao Conselho Deliberativo.<\/p>\n<p><strong>Art.38. <\/strong>\u00c1 Secretaria de Inativos, compete:<\/p>\n<p>I \u2013 realizar as atividades t\u00e9cnico-normativas dos assuntos relacionados aos direitos dos aposentados e pensionistas e a transfer\u00eancia para a inatividade;<\/p>\n<p>II \u2013 assistir o associado em seus direitos de promo\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>III- colaborar na programa\u00e7\u00e3o das necessidades de recursos financeiros para execu\u00e7\u00e3o de suas atividades;<\/p>\n<p>IV \u2013 colaborar pelo aperfei\u00e7oamento da politica administrativa e legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria;<\/p>\n<p>V-tratar de assuntos de estat\u00edstica referentes \u00e0s suas atividades;<\/p>\n<p>VI &#8211; prestar aux\u00edlio nos c\u00e1lculos iniciais de atualiza\u00e7\u00e3o de proventos, bem como na solu\u00e7\u00e3o do recebimento e revis\u00e3o;<\/p>\n<p>VII \u2013 assessorar os associados aposentados e pensionistas em assuntos inerentes \u00e0 sua pasta;<\/p>\n<p>VIII \u2013 assessorar os Conselhos e Secretarias da ASCIERJ;<\/p>\n<p>IX \u2013 desenvolver outras atividades correlatas, desde que pertinentes \u00e0s finalidades da associa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>X \u2013 apresentar relat\u00f3rio anual circunstanciado das suas atividades ao Conselho Deliberativo.<\/p>\n<p><strong>Art.39. <\/strong>\u00c0 Secretaria S\u00f3cio-Cultural, compete:<\/p>\n<p>I \u2013promover atividades sociais, art\u00edsticas e culturais;<\/p>\n<p>II \u2013 empreender e administrar programas de inser\u00e7\u00e3o cultural, objetivando a eleva\u00e7\u00e3o de n\u00edvel de desenvolvimento intelectual da categoria;<\/p>\n<p>III \u2013 aferir o n\u00edvel de satisfa\u00e7\u00e3o dos associados com as empresas contratadas pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas, propondo, quando for o caso, as medidas corretivas; IV \u2013representar a associa\u00e7\u00e3o nos atos de car\u00e1ter social ou outras solenidades ligadas \u00e0s atividades da ASCIERJ;<\/p>\n<p>V \u2013 organizar e dirigir atividades outras ligadas a sua \u00e1rea, isolada ou em conjunto com as outras secretarias;<\/p>\n<p>VI \u2013 assistir os associados em assuntos relacionados \u00e0 sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>VII \u2013 assessorar os Conselhos e Secretarias da ASCIERJ;<\/p>\n<p>VIII \u2013 apresentar relat\u00f3rio anual circunstanciado das suas atividades ao Conselho Deliberativo.<\/p>\n<p><strong>Art.40. <\/strong>\u00c0 Secretaria de Ambiente de Trabalho, compete:<\/p>\n<p>I \u2013 envidar esfor\u00e7os para melhoria do ambiente de trabalho para os associados, bem como a ger\u00eancia dos recursos materiais e humanos que se necess\u00e1rios;<\/p>\n<p>II &#8211; elaborar estudos visando a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos associados;<\/p>\n<p>III \u2013 verificar o n\u00edvel de seguran\u00e7a dos equipamentos utilizados pelos associados nos \u00f3rg\u00e3o e entidades;<\/p>\n<p>IV \u2013 coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organiza\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social;<\/p>\n<p>V \u2013 verificar as reais condi\u00e7\u00f5es de higiene e situa\u00e7\u00f5es de risco nos locais de trabalhos;<\/p>\n<p>VI \u2013 diminuir d\u00favidas, prestar esclarecimentos, resolver conflitos e sugerir solu\u00e7\u00f5es nas diverg\u00eancias entre servidores associados e prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>\n<p>VII \u2013 assessorar o Conselho Deliberativo na implementa\u00e7\u00e3o dos planos e programas relativos \u00e0 sua pasta;<\/p>\n<p>VIII \u2013 apresentar relat\u00f3rios anual circunstanciado das suas atividades ao Conselho Deliberativo.<\/p>\n<p><strong>Art.41<\/strong>. \u00c0 Secretaria de Estudos T\u00e9cnicos, compete:<\/p>\n<p>I \u2013 desenvolver programas permanentes de capacita\u00e7\u00e3o e treinamento;<\/p>\n<p>II- elaborar relat\u00f3rios contendo an\u00e1lises, aprecia\u00e7\u00f5es, coment\u00e1rios e recomenda\u00e7\u00f5es e acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es;<\/p>\n<p>III- exercer a interface institucional com Entidades externas de controle, atuando no provimento de informa\u00e7\u00f5es e no apoio ao \u00f3rg\u00e3o da ASCIERJ;<\/p>\n<p>IV- apoiar e assessorar a gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira, cont\u00e1bil, patrimonial humanos, assim como os demais sistemas administrativos e operacionais, examinando os resultados quanto \u00e0 economicidade, efici\u00eancia, efic\u00e1cia, legalidade e legitimidade dos atos;<\/p>\n<p>V-exercer as demais incumb\u00eancias que lhe forem atribu\u00eddas por ato dos Conselhos Deliberativos e Consultivos;<\/p>\n<p>VI \u2013 assessorar o Conselho Deliberativo na implementa\u00e7\u00e3o dos planos e programas relativos \u00e0 sua pasta;<\/p>\n<p>VII \u2013 apresentar relat\u00f3rio anual circunstanciado das suas atividades ao Conselho Deliberativo.<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Se\u00e7\u00e3o VI<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Do Conselho Fiscal<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art.42.<\/strong> O Conselho Fiscal comp\u00f5e-se de tr\u00eas membros efetivos e igual n\u00famero de suplementos, eleitos para mandato de dois anos, sem preju\u00edzo do disposto neste Estatuto.<\/p>\n<p><strong>Art.43.<\/strong> Compete ao Conselho Fiscal o controle dos atos relacionados \u00e0 gest\u00e3o financeira e patrimonial, em especial:<\/p>\n<p>I \u2013 examinar as Demonstra\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis, emitir parecer sobre os balancetes mensais e a presta\u00e7\u00e3o de contas anual;<\/p>\n<p>II \u2013 opinar sobre a aquisi\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis;<\/p>\n<p>III \u2013 Zelar pelo efetivo cumprimento do Estatuto por parte dos \u00d3rg\u00e3os e Secretarias.<\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00danico. <\/strong>O conselho reunir-se-\u00e1 ordinariamente a cada m\u00eas e, extraordinariamente, sempre que necess\u00e1rio.<\/p>\n<p><strong>Art.44. <\/strong>O conselho Fiscal poder\u00e1, ouvido o Conselho Consecutivo, submeter a exame de auditoria as contas de que trata o artigo anterior.<\/p>\n<p><strong>Art.45. <\/strong>\u00c9 vedada a remunera\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo dos membros do Conselho Fiscal, sem preju\u00edzo ao reembolso das despesas realizadas em fun\u00e7\u00e3o do cargo.<\/p>\n<p><strong>Art.46. <\/strong>A posse dos membros efetivos e suplentes dar-se-\u00e1 quinze dias da data da elei\u00e7\u00e3o, ressalvada as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio neste Estatuto e no Regulamento Eleitoral.<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>CAPITULO IV<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>DO PROCESSO ELEITORAL<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art.47. <\/strong>As elei\u00e7\u00f5es regem-se pelo Estatuto e pelo Regulamento Eleitoral, o qual \u00e9 parte integrante deste para todos os efeitos legais.<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>CAPITULO V<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>DO PATRIM\u00d4NIO<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art.48.<\/strong> O patrim\u00f4nio da ASCIERJ ser\u00e1 constitu\u00eddo pelas contribui\u00e7\u00f5es dos associados, pelos bens adquiridos a qualquer t\u00edtulo e pelos fundos provenientes de aux\u00edlios, subven\u00e7\u00f5es, doa\u00e7\u00f5es, patroc\u00ednios, incentivos fiscais de qualquer natureza, recursos or\u00e7ament\u00e1rios, conv\u00eanios ou outros meios de renda permitidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>A aliena\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel do patrim\u00f4nio social depender\u00e1 de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o dos Conselhos, <u>ad referendum <\/u>da Assembl\u00e9ia Geral.<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>DAS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art.49. <\/strong>As contribui\u00e7\u00f5es ser\u00e3o fixadas pelo conselho Deliberativo, por proposta do Presidente, atendidos os limites aprovados pela Assembl\u00e9ia Geral.<\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>O atraso no repasse das contribui\u00e7\u00f5es por per\u00edodo superior a sessenta dias importar\u00e1 na comunica\u00e7\u00e3o direta ao associado, a fim de que regularize sua situa\u00e7\u00e3o nos trinta dias subsequentes.<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>CAP\u00cdTULO VII<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art.50.<\/strong> A dissolu\u00e7\u00e3o da ASCIERJ somente ser\u00e1 decidida por dois ter\u00e7os de seus associados.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>1\u00ba. <\/strong>Dissolvida a Associa\u00e7\u00e3o e liquidado seu passivo, o patrim\u00f4nio social remanescente reverter\u00e1 \u00e0s Associa\u00e7\u00f5es de id\u00eantica finalidade, quites com suas obriga\u00e7\u00f5es sociais, devidamente cadastradas nos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores federal, estadual ou municipal.<\/li>\n<li><strong>.2\u00ba. <\/strong>O patrim\u00f4nio poder\u00e1 ser dividido e destinado, proporcionalmente, a diferentes organiza\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art.51. <\/strong>A ASCIERJ apoiar\u00e1 \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da Controladoria Geral do Estado, mediante a transforma\u00e7\u00e3o da Auditoria-Geral do Estado e da Contadoria Geral do Estado, e sua autonomia administrativa, financeira, patrimonial e operacional, visando garantir o aprimoramento do sistema de controle externo.<\/p>\n<p><strong>Art.52. <\/strong>O s\u00f3cio Fundador que se afastar definitivamente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e desejar continuar integrando o quadro social da ASCIERJ manter\u00e1 sua categoria e classe social.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>1<\/strong>. Ressalvado o disposto no par\u00e1grafo 2\u00ba, a condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio contribuinte em qualquer de suas classes, n\u00e3o pertinentes ao assim titulado usufruir dos direitos previstos nos incisos II, IV,V e VI do artigo 14 deste Estatuto.<\/li>\n<li><strong>2\u00ba<\/strong>. Qualquer membro do quadro social em gozo de seus direitos pode ser titulado s\u00f3cio contribuinte, em qualquer de suas classes, sem preju\u00edzo de seus direitos.<\/li>\n<li><strong>3\u00ba<\/strong>.A pessoa jur\u00eddica tamb\u00e9m poder\u00e1 ser titulada s\u00f3cio honor\u00e1rio ou benem\u00e9rito, se merecedora desta distin\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>4\u00ba. <\/strong>Equipare-se \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de vi\u00fava(o) a(o) companheira(o) de s\u00f3cio falecido.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art.53.<\/strong> N\u00e3o h\u00e1, entre os associados, direitos e obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocos.<\/p>\n<p><strong>Art.54.<\/strong> Para fins dos exerc\u00edcios de seus direitos e deveres considerem-se benefici\u00e1rios dependentes aqueles que t\u00eam grau de parentesco\u00a0 e depend\u00eancia econ\u00f4mica com o titular, assim definidos em Regulamento.<\/p>\n<p><strong>Art.55. <\/strong>Considerar-se-\u00e3o benefici\u00e1rios agregados aqueles que possuindo ou n\u00e3o rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia econ\u00f4mica com o titular, seja indicado por este para apenas utilizar os servi\u00e7os postos \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o, nos termos do que dispuser o Regulamento.<\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>Somente as categorias de s\u00f3cio Titular admitem a inscri\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios dependentes e benefici\u00e1rios agregados no quadro social.<\/p>\n<p><strong>Art.56.<\/strong> Os casos omissos ser\u00e3o decididos pelo Conselho Deliberativo.<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>Das Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art.57. <\/strong>Aos membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo, eleitos por aclama\u00e7\u00e3o na Assembl\u00e9ia Geral de 17 de junho de 2008, n\u00e3o se aplica o Regulamento Eleitoral, especialmente quanto \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Ao Conselho Deliberativo, incumbe:<\/p>\n<p>I \u2013 providenciar o registro da Associa\u00e7\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3o competentes;<\/p>\n<p>II-preparar at\u00e9 o dia 15 de dezembro do ano de 2008 as elei\u00e7\u00f5es do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal;<\/p>\n<p>III \u2013 elaborar o Regulamento Eleitoral;<\/p>\n<p>IV \u2013 enviar esfor\u00e7os para o desenvolvimento e a consolida\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o at\u00e9 a posse dos eleitos.<\/p>\n<p><strong>Art.58. <\/strong>A posse dos eleitos, de que trata o inciso II do par\u00e1grafo \u00fanico do art.57, dar-se-\u00e1 no prazo de quinze dias, em Sess\u00e3o Solene, a contar da data das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Rio de Janeiro, 17 de Junho de 2008.<\/p>\n<p>Jos\u00e9 Wellington Ver\u00edssimo Lustosa<\/p>\n<p>Presidente da Assembleia de Funda\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p>Andrea Andrade Lengruber<\/p>\n<p>Secret\u00e1ria da Assembl\u00e9ia de Funda\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p>Marco Aur\u00e9lio Abreu Guedes<\/p>\n<p>Membro da Comiss\u00e3o Elaboradora<\/p>\n<p>OAB-RJ 98430<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>ESTATUTO DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS SERVIDORES DO CONTROLE INTERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \u2013 ASCIERJ, aprovado na Ata de [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-1757","page","type-page","status-publish","hentry"],"wps_subtitle":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ascierj.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1757","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ascierj.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/ascierj.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ascierj.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ascierj.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1757"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/ascierj.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1757\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1758,"href":"https:\/\/ascierj.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1757\/revisions\/1758"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ascierj.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1757"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}