Prezados Servidores, estamos apresentando o Projeto “ Ouvindo a Ouvidoria”  para conhecimento de todos !

A partir desta data vocês irão receber mensagens por este canal apresentando a Lei 12.527/2011, Lei de Acesso a Informação, e a  13.460/2017, chamada de Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público ou Código de Defesa do Usuário do Serviço Público.

O objetivo é dar conhecimento das citadas Normas e as mudanças que vem ocorrendo quanto ao acesso à informação, transparência e o relacionamento com o usuário dos serviços públicos.

Com periodicidade semanal, os e-mails enviados do   “Ouvindo a Ouvidoria” podem variar na abordagem das  2 (duas)  Leis ( acesso a informação e código do usuário publico).

APLICAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO – LAI

Além da administração direta dos Poderes Executivo, o Poder Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário, Ministério Público, Autarquias, Fundações Públicas,  Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, aplicam-se as disposições da Lei de Acesso a Informação – LAI, no que couber, também às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. 

A publicidade a que estão submetidas as entidades privadas  refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas. Artigos 1º e 2º  da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 Em 2017 foi  Sancionada a Lei Federal 13.460 que vem a dispor sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Esta Lei  estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

O disposto nesta Lei aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Iremos apresentá-la nas próximas telas do “Ouvindo a Ouvidoria”. Lei 13.460, de 26/07/2017, recomendável sua leitura.

Dúvidas: ouvidoria@fazenda.rj.gov.br ou 2333-4770.