• Lei Nº. 7.989 de 14 de Junho de 2018 – Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, cria a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e o Fundo de Aprimoramento de Controle Interno, Organiza as Carreiras de Controle Interno, e dá outras providências.

• Lei Nº. 6.601/13 de 28 de Novembro de 2013 – Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos das Carreiras de Controle Interno do quadro de pessoal permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.