A Associação dos Servidores de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro – ASCIERJ, de maneira respeitosa, apresenta pauta de reivindicação dos Analistas e Agentes de Controle Interno, carreira desta Secretaria de Estado de Fazenda.

Ao longo dos últimos anos, e não poderia ser de forma diferente, a relação da categoria por nós representada e a Secretaria de Estado de Fazenda, representando o Governo do Estado do Rio de Janeiro, tem se pautado de maneira respeitosa, embora o reconhecimento da importância de nossa categoria ainda não tenha se refletido nos salários pagos a este grupo de servidores que permanecem com remuneração pouco atrativa e carreira ainda não consolidada.

Em um momento em que o país clama por controle, transparência e apoio ao controle social, nossa carreira se faz presente apesar de todas as dificuldades impostas a ela, como sabemos através da recente auditoria do Tribunal de Contas do Estado, que ainda não obteve da administração estadual o respeito e reconhecimento observado nos demais entes de nossa Federação.

Continuamos sendo uma das carreiras no segmento de controle interno com a remuneração contida entre as piores praticadas pelos Estados e Municípios das Capitais, conforme diagnóstico do Conselho Nacional de Controle Interno, situação esta não digna de um Estado como o Rio de Janeiro.

Somos os responsáveis por toda a certificação dos gestores públicos de nosso Estado, pela contabilidade, pelos Relatórios Fiscais (LRF), respondendo solidariamente com os gestores dos mais de 100 (cem) órgãos da administração direta e indireta. Somos os responsáveis pela elaboração das Contas do Governo e pelas Contas de Gestão de todo o executivo estadual.

Já decorridos mais de 16 (dezesseis) anos da promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101, de 4 de maio de 2000), o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Rio de Janeiro, além de uma visão mais contemporânea, ainda carece de muito investimento.

Nossa categoria foi criada pela Lei nº 5.756, de 29 de junho de 2010, pela transformação dos antigos cargos de contador, técnico de controle interno e técnico de contabilidade. Servidores esses com know how comprovado e espalhados em diversos órgãos e entes. Quando comparados a outros estados e municípios, a remuneração dos servidores do controle interno do Rio de Janeiro está entre as piores remunerações e até mesmo dentro do nosso estado permanece aviltante se compararmos com os salários das áreas de auditoria tributária e jurídica, áreas identicamente importantíssimas para o bom desenvolvimento da máquina estadual.

Desta forma, e cientes de nossas responsabilidades e o cuidado com o momento que o Estado do Rio de Janeiro atravessa, bem como com o objetivo de amenizar a insatisfação que hoje é tomada a categoria no aspecto salarial, apresentamos a Vossa Senhoria nossa pauta de reivindicações, cientes de que as mesmas trazem uma justiça com uma categoria amplamente prejudicada em decisões de gestores ao longo dos últimos anos:

I. REIVINDICAÇÃO INSTITUCIONAL
1. AUTONOMIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO.

a. Apoio à Proposta de Emenda Constitucional PEC nº 25/2016 que dispõe sobre o Controle Interno;
b. Criação da Controladoria Geral do Estado;
c. Revisão da estrutura funcional do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo com o objetivo de reposicionar hierarquicamente o Controle Interno junto ao órgão máximo do Poder Executivo, retirando-a da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, de modo a prestigiar-se o aumento no grau de independência funcional do órgão, em face da busca de maior eficácia no desempenho das competências definidas no art. 74 da Constituição Federal;
d. Ocupação privativa por Analistas de Controle Interno de todos os cargos da Administração Superior da Controladoria Geral do Estado;
e. Previsão de participação de membros da Controladoria Geral do Estado em todos os Conselhos Fiscais de entidades do Poder Executivo Estadual.

2. FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO.

a. Adequar as atribuições do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual à visão contemporânea nacional de estruturação de controle interno e gestão de riscos corporativos, incluindo as funções como ouvidoria-geral, controladoria, auditoria, transparência e combate à corrupção, além de ser gestor do cumprimento da Lei de Acesso a Informação, Portal de Transparência, gestão dos controles dos Convênios, normatização contábil, elaboração dos relatórios contábeis e fiscais e gestor da regularidade fiscal do Governo Estadual;
b. Revisão do quantitativo de cargos de Analistas de Controle Interno de forma a adequar a quantidade às novas funções e necessidade do Governo do Estado do Rio de Janeiro;
c. Revisão e adequação da formação acadêmica dos cargos de Analistas de Controle Interno incluindo profissionais de carreiras multidisciplinares, compatibilizando-a com a natureza e complexidade das atribuições do cargo.

II. REIVINDICAÇÃO REMUNERATÓRIA
1. FORTALECIMENTO FUNCIONAL

a. Pagamento de benefícios/auxílios já concedidos a área de auditoria tributária. Esta solicitação prende-se ao fato de que a carreira não foi beneficiada com auxílios alimentação, transporte concedida a carreira desta mesma secretaria, externando flagrante desrespeito e gerando um grande desestímulo e insatisfação no corpo funcional;
b. Revisão salarial com a correção das perdas inflacionárias, período correspondente a junho de 2013 a junho de 2016;
c. Revisão da estrutura de carreira e remuneração dos servidores do controle interno com vistas a adequação de seus vencimentos à complexidade e natureza das atribuições, com efeitos financeiros a partir de 2018;
d. Pagamento de Participação – PPE aos servidores da carreira: esta solicitação é apresentada com o intuito de corrigir redação e penalização imposta aos servidores da carreira, que permanecem como fazendários e não foram reconhecidos na concessão da citada gratificação;
e. Implantação da vantagem pecuniária atribuída como bonificação pelo desempenho do servidor face ao cumprimento de metas estabelecidas em Contratos de Gestão previsto em Lei;
f. Programação de realização de concursos públicos para provimento de cargos de Analistas de Controle Interno, visando à adequação do número de servidores às reais necessidades da Controladoria Geral do Estado;
g. Pagamento Salarial no ultimo dia do mês: este pleito se deve ao fato de não aceitarmos diferenciação entre as diversas carreiras do Governo estadual, independentemente de que Poder pertencer, e ao fato de no executivo já existirem carreiras que não vem tendo atraso em seus pagamentos.

A preocupação com os analistas de controle interno fazem com que a ASCIERJ se esforce em conciliar os interesses de todos, mas certa de que a satisfação do servidor da área de Controle Estadual é de suma importância para a melhor execução dos programas e projetos governamentais e a qualidade dos gastos feitos, metas estas que a Sociedade Fluminense busca em seus governantes.